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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 08 de Novembro de 2019

42/2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 29 de Julho de 2020

42/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 04 de Agosto de 2020

45/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 28 de Agosto de 2020

46/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 10 de Dezembro de 2019

47/2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2019

48/2019

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 01 de Setembro de 2020

48/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 31 de Dezembro de 2019

49/2019

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DESTA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 02 de Setembro de 2020

49/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 17 de Setembro de 2020

50/2020

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.