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Decretos
Lei publicada em 08 de Novembro de 2019 42/2019DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei publicada em 29 de Julho de 2020 42/2020ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei publicada em 04 de Agosto de 2020 45/2020ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei publicada em 28 de Agosto de 2020 46/2020ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei publicada em 10 de Dezembro de 2019 47/2019DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Lei publicada em 31 de Dezembro de 2019 48/2019ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei publicada em 01 de Setembro de 2020 48/2020ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei publicada em 31 de Dezembro de 2019 49/2019ABRE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DESTA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei publicada em 02 de Setembro de 2020 49/2020ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei publicada em 17 de Setembro de 2020 50/2020ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |