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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
REGIMENTO INTERNO

Lei publicada em 18 de Setembro de 2025

02/2025

ATUALIZA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FINANCIAMENTO DO COMITÊ DE PRIMEIRA INFANCIA DO SUAS

Lei publicada em 13 de Maio de 2021

N°01/2021

REGIMENTO INTERNO DO CME