SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Lei Municipal

Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018

LEI N°238/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR PROTESTO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA

Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018

LEI N°239/2018

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°04/97

Lei publicada em 09 de Janeiro de 2019

LEI N°240/2019

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA COSIP

Lei publicada em 14 de Março de 2019

LEI N°241/2019

DISPÕE SOBRE O PISO DOS ACS E ACE 2019

Lei publicada em 07 de Maio de 2019

LEI N°243/2019

ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO

Lei publicada em 03 de Junho de 2019

LEI N°245/2019

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -SIM

Lei publicada em 01 de Julho de 2020

LEI N°252/2020

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 950 MIL

Lei publicada em 09 de Março de 2021

LEI N°258/2021

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS

Lei publicada em 09 de Março de 2021

LEI N°259/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Lei publicada em 12 de Março de 2021

LEI N°260/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação