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Lei Municipal
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Lei publicada em 05 de Junho de 2018 LEI GP N°224/2018LEI 224- AUTORIZA O MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA-PI A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2018 LEI GP N°225/2018INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ |
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Lei publicada em 28 de Agosto de 2018 LEI GP N°226/2018ALTERA A LEI N°11/97 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB |
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Lei publicada em 10 de Outubro de 2018 LEI GP N°227/2018ALTERA A LEI N°122/2009 - REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA |
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Lei publicada em 10 de Outubro de 2018 LEI GP N°228/2018INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA |
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Lei publicada em 10 de Outubro de 2018 LEI GP N°229/2018REESTRUTURAÇÃO DA LEI DA POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA |
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Lei publicada LEI GP N°50/2000ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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Lei publicada LEI GP N°50/2000DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2005 LEI GP N°98/2005DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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Lei publicada em 13 de Novembro de 1997 LEI GP SN/1998LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |