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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2017 LEI GP N°212/2017DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2017 LEI GP N°213/2017DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2017 LEI GP N°213/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2017 LEI GP N°214/2017ALTERA A LDO 2018 |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2017 LEI GP N°215/2017DISPÕE SOBRE O TRABALHO VOLUNTÁRIO |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2017 LEI GP N°216/2017LOA 2018 |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2017 LEI GP N°217/2017PPA 2018/2021 |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2018 LEI GP N°221/2017DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO 2018 |
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Lei publicada em 23 de Maio de 2018 LEI GP N°222/2018DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2019 |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2018 LEI GP N°223/2018LEI 223 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |