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Lei Municipal

Lei publicada

LEI Nº196/2016

DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO

Lei publicada em 12 de Maio de 2017

LEI Nº 207

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017

Lei publicada em 24 de Maio de 2017

LEI Nº 208 LDO

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018