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Decretos
Lei publicada em 10 de Setembro de 2018 DECRETO N°48/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 18 de Setembro de 2018 DECRETO N°50/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 20 de Setembro de 2018 DECRETO N°52/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 01 de Outubro de 2018 DECRETO N°56/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 08 de Outubro de 2018 DECRETO N°59/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 16 de Outubro de 2018 DECRETO N°61/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
Lei publicada em 29 de Outubro de 2018 DECRETO N°63/2018ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 05 de Novembro de 2018 DECRETO N°65/2018ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 23 de Novembro de 2018 DECRETO N°70/2018ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 04 de Novembro de 2020 DECRETO N°70/2020ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |