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Decretos
Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017 DECRETO N°24/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
Lei publicada em 03 de Julho de 2018 DECRETO N°26/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 20 de Agosto de 2019 DECRETO N°26/2019ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 10 de Julho de 2018 DECRETO N°29/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 24 de Julho de 2018 DECRETO N°33/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 27 de Julho de 2018 DECRETO N°34/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 30 de Julho de 2018 DECRETO N°35/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 02 de Dezembro de 2019 DECRETO N°43/2019ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 28 de Agosto de 2018 DECRETO N°44/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 03 de Setembro de 2018 DECRETO N°46/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |