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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada DECRETO N°06/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 22 DE ABRIL DE 2016 |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2022 DECRETO N°06/2022ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2023 DECRETO N°06/2023ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2022 DECRETO N°07/2022ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 22 de Março de 2024 DECRETO N°07/2024DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS E FERIADO NA SEMANA SANTA 2024 |
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Lei publicada DECRETO N°08/2015CRIAÇÃO DO CACS - CRIAÇÃO DO CONSELHO FUNDEB |
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Lei publicada DECRETO N°08/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 17 DE MAIO DE 2016 |
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Lei publicada em 17 de Abril de 2019 DECRETO N°08/2019ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2023 DECRETO N°08/2023ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada DECRETO N°09/2015NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE |