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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2021 DECRETO GP Nº44/2021DISPÕE SOBRE O ABONO DOS PROFESSORES 2021 |
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Lei publicada DECRETO N°01/2015DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO O DIA 06 DE JANEIRO DE 2015 |
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Lei publicada DECRETO N°01/2016DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS DE 2016 |
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2022 DECRETO N°01/2022ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada DECRETO N°02/2015ESTABELECE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 |
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Lei publicada DECRETO N°02/2016DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 2016 |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2022 DECRETO N°02/2022ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2024 DECRETO N°02/2024ACRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIO |
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Lei publicada DECRETO N°03/2015DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE INTERNO DA PREFEITURA |
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Lei publicada DECRETO N°03/2016DISPOE SOBRE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGENCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |