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Lei Municipal
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Lei publicada LEI N°184CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
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Lei publicada LEI N°188FIXA AS DENOMINAÇÕES E DELIMITA OS PERÍMETROS DOS BAIRROS E RUAS DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada LEI N° 191INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E RESÍDUOS SÓLIDOS E APROVA O PLANO MUN. DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada LEI N° 192DISPOE SOBRE A LIMPEZA URBANA, SEUS SERVIÇOS E O MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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Lei publicada LEI N° 193DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLITICAS PARA MULHER |
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Lei publicada LEI N° 194INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO |
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Lei publicada LEI N° 195INSTITUI O NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBAS |
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Lei publicada LEI N°197/2016DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 2016 |
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Lei publicada LEI N° 198/2016INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Lei publicada LEI N°200/2016CRIA A AGENCIA REGULADORA DE COCAL DE TELHA - ARCO |