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Lei Municipal

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023

LEI N°297/2023

DISPÕE SOBRE O PISO DA ENFERMAGEM - PESSOA FÍSICA

Lei publicada em 01 de Março de 2024

LEI N°298/2024

DISPÕE SOBRE REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM

Lei publicada em 01 de Março de 2024

LEI N°299/2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO MAGISTÉRIO 2024

Lei publicada em 17 de Dezembro de 2001

LEI N°58/2001

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO

Lei publicada em 12 de Dezembro de 2003

LEI N°84/2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Lei publicada em 02 de Maio de 1997

LEI Nº10/1997

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei publicada em 10 de Maio de 2012

LEI Nº138/2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Lei publicada em 26 de Setembro de 1997

LEI Nº16/1997

INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Lei publicada

LEI Nº196/2016

DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO

Lei publicada em 12 de Maio de 2017

LEI Nº 207

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017