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Lei publicada DECRETO GP N°03/2017 DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2017
Lei publicada em 28 de Maio de 2018 DECRETO GP N°03/2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE JUNHO 2018
Lei publicada em 04 de Abril de 2018 DECRETO GP N°03/2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2019 DECRETO GP N°03/2019 DECRETO 03 2019 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2019
Lei publicada DECRETO GP N°04/2017 REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO DE 2017
Lei publicada em 19 de Junho de 2018 DECRETO GP N°04/2018 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DURANTE A COPA 2018
Lei publicada em 07 de Março de 2019 DECRETO GP N°04/2019 DISPÕE SOBRE RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 2019
Lei publicada DECRETO GP N°05/2017 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA
Lei publicada em 07 de Março de 2019 DECRETO GP N°05/2019 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Lei publicada em 17 de Março de 2020 DECRETO GP N°05/2020 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E PROPAGAÇÃO DE INFECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

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