Decretos

Lei publicada

DECRETO GP N°03/2017

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2017
Lei publicada em 28 de Maio de 2018

DECRETO GP N°03/2018

DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE JUNHO 2018
Lei publicada em 04 de Abril de 2018

DECRETO GP N°03/2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2019

DECRETO GP N°03/2019

DECRETO 03 2019 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2019
Lei publicada

DECRETO GP N°04/2017

REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO DE 2017
Lei publicada em 19 de Junho de 2018

DECRETO GP N°04/2018

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DURANTE A COPA 2018
Lei publicada em 07 de Março de 2019

DECRETO GP N°04/2019

DISPÕE SOBRE RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 2019
Lei publicada

DECRETO GP N°05/2017

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA
Lei publicada em 07 de Março de 2019

DECRETO GP N°05/2019

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Lei publicada em 17 de Março de 2020

DECRETO GP N°05/2020

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E PROPAGAÇÃO DE INFECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
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