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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2018 LEI N°236/2018DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA INTEGRAÇÃO DA FAMÍLIA E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ANUAL OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018 LEI N°238/2018AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR PROTESTO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018 LEI N°239/2018ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°04/97 |
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Lei publicada em 09 de Janeiro de 2019 LEI N°240/2019DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA COSIP |
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Lei publicada em 14 de Março de 2019 LEI N°241/2019DISPÕE SOBRE O PISO DOS ACS E ACE 2019 |
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Lei publicada em 07 de Maio de 2019 LEI N°243/2019ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2019 LEI N°245/2019DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -SIM |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2020 LEI N°252/2020AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 950 MIL |
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Lei publicada em 09 de Março de 2021 LEI N°258/2021DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS |
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Lei publicada em 09 de Março de 2021 LEI N°259/2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL |