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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 20 de Janeiro de 2025 DECRETO GP N°02/2025DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DIÁRIAS AO SERVIDOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
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Lei publicada em 20 de Janeiro de 2025 DECRETO GP N°01/2025DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 2025 |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2024 DECRETO GP N°27/2024DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DURANTE AS ATIVIDADES DE NATAL E ANO NOVO |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2024 DECRETO GP N°24/2024DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL DE 03 DIAS EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA PROFESSORA ROSIMEIRE CAVALCANTE DE SOUSA |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2024 DECRETO GP N°21/2024DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2024 - DIA DO ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2024 DECRETO GP N°20/2024DISPÕE SOBRE S NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2024 DECRETO GP N°19/2024DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA ATUALIZAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2024 DECRETO GP N°18/2024INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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Lei publicada em 11 de Outubro de 2024 DECRETO GP N°17/2024DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS NOMES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
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Lei publicada em 08 de Agosto de 2024 DECRETO GP N°17/2024DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DOS NOVOS CONSELHEIROS DO FUNDEB |