Legislação Local
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Decretos DECRETO N°03/2016DISPOE SOBRE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGENCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Decretos DECRETO N°02/2016DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 2016 |
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Decretos DECRETO N°01/2016DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS DE 2016 |
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Decretos DECRETO GP N°22/2016DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS E CARGOS DE CONFIANÇA |
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Decretos DECRETO GP N°17/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2016 E ALTERA O DECRETO GP N°01/2016 |
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Decretos ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO GESTORPROJETO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
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Decretos DECRETO N°24/2015DISPÕE SOBRE O RECESSO NATALINO E DE ANO NOVO |
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Decretos DECRETO N°16/2015DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA DE TERRAS EM FAVOR DO DNOCS |
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Decretos DECRETO N°15/2015CONVOCA A I CONFERENCIA MUNICIPAL SOBRE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
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Decretos DECRETO N°14/2015CONVOCA A I CONFERENCIA MUNICIPAL SOBRE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |