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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada DECRETO N°11/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE JUNHO 2016 |
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Lei publicada DECRETO N°10/2016DISPÕE SOBRE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE |
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Lei publicada DECRETO N°09/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 27 DE MAIO DE 2016 |
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Lei publicada DECRETO N°09/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 27 DE MAIO DE 2016 |
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Lei publicada DECRETO N°08/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 17 DE MAIO DE 2016 |
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Lei publicada DECRETO N°06/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 22 DE ABRIL DE 2016 |
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Lei publicada DECRETO N°05/2016DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR DESPESAS COM PESSOAL |
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Lei publicada DECRETO N°03/2016DISPOE SOBRE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGENCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada DECRETO N°02/2016DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 2016 |
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Lei publicada DECRETO N°01/2016DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS DE 2016 |