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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021

DECRETO Nº02/2021

ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2021

DECRETO Nº03/2021

ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 01 de Março de 2021

DECRETO Nº04/2021

ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 01 de Junho de 2021

DECRETO Nº07/2021

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 01 de Julho de 2021

DECRETO Nº08/2021

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 11 de Outubro de 2021

DECRETO Nº11/2021

ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR

Lei publicada em 01 de Novembro de 2021

DECRETO Nº12/2021

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 01 de Novembro de 2021

DECRETO Nº14/2021

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada

EDITAL 03/2016

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE METAS DO 1° SEMESTRE 2016

Lei publicada em 21 de Agosto de 2017

EDITAL 03/2017

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 1º SEMESTRE DE 2017