Legislação Local
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Decretos DECRETO GP N°17/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Decretos DECRETO GP N°08/2017ADOTA MEDIDAS PRA REDUZIR DESPESAS COM PESSOAL |
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Decretos DECRETO GP N°07/2017DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DA SAÚDE |
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Decretos DECRETO GP N°05/2017DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA |
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Decretos DECRETO GP N°04/2017REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO DE 2017 |
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Decretos DECRETO GP N°03/2017DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2017 |
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Decretos DECRETO GP N°02/2017DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO |
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Decretos DECRETO GP N°02/2017DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO |
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Decretos ATA DA AUDIÊNCIA PUBLICAAVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 2° SEMESTRE 2016 |
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Decretos ERRATA DO DECRETO GP N°05/2016DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR DESPESAS COM PESSOAL |