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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada DECRETO GP N°05/2017DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA |
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Lei publicada DECRETO GP N°04/2017REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO DE 2017 |
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Lei publicada DECRETO GP N°03/2017DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2017 |
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Lei publicada DECRETO GP N°02/2017DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO |
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Lei publicada DECRETO GP N°02/2017DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO |
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Lei publicada ATA DA AUDIÊNCIA PUBLICAAVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 2° SEMESTRE 2016 |
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Lei publicada ERRATA DO DECRETO GP N°05/2016DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR DESPESAS COM PESSOAL |
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Lei publicada EDITAL 04/2016EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA LOA 2017 |
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Lei publicada EDITAL 04/2016EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA LOA 2017 |
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Lei publicada EDITAL 03/2016EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE METAS DO 1° SEMESTRE 2016 |