Legislação Local
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Decretos Publicada em: 28 de Setembro de 2017 GP Nº 13/2017Dispõe sobre medidas corretivas para reduzir as despesas com pessoal e se adequar ao limite exigido pela lei. |
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Decretos Publicada em: 08 de Setembro de 2017 12/2017Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE |
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Decretos Publicada em: 21 de Agosto de 2017 EDITAL 03/2017ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 1º SEMESTRE DE 2017 |
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Decretos Publicada em: 10 de Agosto de 2017 013/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Decretos Publicada em: 07 de Agosto de 2017 DECRETO GP N°11/2017DISPÕE SOBRE A CONFERENCIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
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Decretos Publicada em: 01 de Agosto de 2017 012/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Decretos Publicada em: 03 de Julho de 2017 DECRETO GP N°10/2017DISPÕE SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Decretos Publicada em: 03 de Julho de 2017 11/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Decretos Publicada em: 03 de Julho de 2017 10/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Decretos Publicada em: 20 de Maio de 2017 DECRETO GP Nº 09/2017DISPÕE SOBRE A TARIFA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO |