Legislação Local
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Decretos Publicada em: 28 de Maio de 2018 DECRETO GP N°03/2018DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE JUNHO 2018 |
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Decretos Publicada em: 04 de Abril de 2018 DECRETO GP N°03/2018DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL |
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Decretos Publicada em: 20 de Fevereiro de 2018 EDITAL Nº01/2018EDITAL N°01/2018 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS DA LRF/ METAS FISCAIS DO 3° QUADRIMESTRE /2017 |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2018 DECRETO GP N°02/2018DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 2018 |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2018 DECRETO GP N°01/2018DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2018 |
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Decretos Publicada em: 18 de Dezembro de 2017 DECRETO N°14/2017DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FIM DE ANO |
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Decretos Publicada em: 01 de Dezembro de 2017 DECRETO N°24/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Decretos Publicada em: 01 de Dezembro de 2017 DECRETO N°23/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Decretos Publicada em: 01 de Dezembro de 2017 DECRETO N°22/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Decretos Publicada em: 28 de Novembro de 2017 DECRETO N°14/2017DECRETO 14 - ABRE CREDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |