SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018

DECRETO GP N°01/2018

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2018

Lei publicada em 18 de Dezembro de 2017

DECRETO N°14/2017

DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FIM DE ANO

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017

DECRETO N°24/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017

DECRETO N°23/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2017

DECRETO N°22/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO

Lei publicada em 28 de Novembro de 2017

DECRETO N°14/2017

DECRETO 14 - ABRE CREDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR

Lei publicada em 20 de Novembro de 2017

DECRETO N°19/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 01 de Novembro de 2017

DECRETO N°20/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 01 de Novembro de 2017

DECRETO N°20/2017

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei publicada em 26 de Outubro de 2017

EDITAL GP 05/2017

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS DO 2º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2017