Legislação Local
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Decretos Publicada em: 28 de Agosto de 2018 DECRETO N°44/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 30 de Julho de 2018 DECRETO N°35/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 27 de Julho de 2018 DECRETO N°34/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 26 de Julho de 2018 DECRETO GP N°07/2018DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA COSIP |
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Decretos Publicada em: 24 de Julho de 2018 DECRETO N°33/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 10 de Julho de 2018 DECRETO N°29/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 03 de Julho de 2018 DECRETO N°26/2018ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 19 de Junho de 2018 DECRETO GP N°06/2018DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO N°13/2017 QUE ADOTA MEDIDAS PARA REDUZIR DESPESAS COM PESSOAL |
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Decretos Publicada em: 19 de Junho de 2018 DECRETO GP N°04/2018DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DURANTE A COPA 2018 |
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Decretos Publicada em: 28 de Maio de 2018 DECRETO N°03/2018DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE JUNHO DE 2018 E ALTERA O DECRETO GP N°01/2018 |