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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 27 de Maio de 2019 DECRETO N°10/2019ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2023 DECRETO N°10/2023ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada DECRETO N°11/2015CONVOCA A IX CONFERENCIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Lei publicada DECRETO N°11/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE JUNHO 2016 |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 DECRETO N°11/2022ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Lei publicada DECRETO N°12/2015DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO E CONVÊNIOS |
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Lei publicada DECRETO N°12/2016DECRETA LUTO OFICIAL DE 3 DIAS E PONTO FACULTATIVO O DIA 25 DE JULHO DE 2016 |
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Lei publicada em 02 de Agosto de 2019 DECRETO N°12/2019DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO N°02/2019 QUE ADOTA MEDIDAS DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL |
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Lei publicada DECRETO N°13/2015DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 05 DE JUNHO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS |
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Lei publicada DECRETO N°13/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 03 DE OUTUBRO DE 2016 |