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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2025 26/2025DIVULGA O FERIADO E PONTO FACULTATIVO DO MÊS DE DEZEMBRO 2025 |
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Lei publicada em 13 de Novembro de 2025 25/2025DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA |
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2025 24/2025DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO |
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Lei publicada em 20 de Outubro de 2025 23/2025DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NÍVEL E CLASSE DOS PROFESSORES 2025 |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2025 09/2025ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Lei publicada em 22 de Setembro de 2025 21/2025DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO - CAE |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2025 20/2025“Altera dispositivos do Decreto GP nº 05/2019, que regulamenta o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2025 19/2025NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE- CMDCA |
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Lei publicada em 28 de Julho de 2025 18/2025Nomeia membros para compor o Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI |
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Lei publicada em 02 de Julho de 2025 17/2025Convoca a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social. |