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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada LEI GP N°201/2016DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DE VEREADORES, PREFEITO E SECRETÁRIOS |
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Lei publicada LEI GP N°204/2016DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE POR MULTA DE TRANSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR |
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Lei publicada LEI GP N°205/2016DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DA LICENÇA PREMIO POR LICENÇA CAPACITAÇÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO |
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Lei publicada LEI GP N°206/2017DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 2017 |
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Lei publicada em 21 de Agosto de 2017 LEI GP N°210/2017DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2017 LEI GP N°211/2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ISS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2017 LEI GP N°212/2017LEI Nº212/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE |
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2017 LEI GP N°212/2017DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2017 LEI GP N°213/2017DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2017 LEI GP N°213/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |