Legislação Local
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Decretos Publicada em: 15 de Fevereiro de 2019 EDITAL Nº01/2019DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 3° QUADRIMESTRE DE 2018 |
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Decretos Publicada em: 04 de Fevereiro de 2019 DECRETO GP N°03/2019DECRETO 03 2019 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2019 |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2019 DECRETO GP N°02/2019DISPÕE SOBRE MEDIDAS CORRETIVAS PARA REDUZIR DESPESAS COM PESSOAL |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2019 DECRETO GP N°01/2019REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO 2019 |
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Decretos Publicada em: 05 de Dezembro de 2018 DECRETO N°72/2018ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 04 de Dezembro de 2018 DECRETO GP N°12/2018DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DE 2018 |
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Decretos Publicada em: 23 de Novembro de 2018 DECRETO N°70/2018ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 08 de Novembro de 2018 DECRETO GP N°11/2018DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CACS - CONSELHO FUNDEB - BIÊNIO 2018/2020 |
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Decretos Publicada em: 08 de Novembro de 2018 DECRETO GP N°10/2018DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 16 DE NOVEMBRO - SEXTA FEIRA |
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Decretos Publicada em: 08 de Novembro de 2018 DECRETO GP N°09/2018DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB 2018/2020 |