Legislação Local
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Decretos Publicada em: 27 de Maio de 2019 DECRETO N°10/2019ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 22 de Abril de 2019 DECRETO GP N°10/2019DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 30 DE ABRIL - TERÇA FEIRA |
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Decretos Publicada em: 17 de Abril de 2019 DECRETO N°08/2019ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 26 de Março de 2019 DECRETO GP N°09/2019APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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Decretos Publicada em: 26 de Março de 2019 DECRETO GP N°08/2019DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Decretos Publicada em: 20 de Março de 2019 DECRETO GP N°06/2019DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA II PLENÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
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Decretos Publicada em: 07 de Março de 2019 DECRETO GP N°05/2019APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Decretos Publicada em: 07 de Março de 2019 DECRETO GP N°04/2019DISPÕE SOBRE RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 2019 |
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Decretos Publicada em: 07 de Março de 2019 05A/2019O decreto regulamenta a Lei que Institui o Código Ambiental do Município de forma que especifica. |
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Decretos Publicada em: 01 de Março de 2019 DECRETO N°04/2019ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |