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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 28 de Maio de 2018 DECRETO N°03/2018DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE JUNHO DE 2018 E ALTERA O DECRETO GP N°01/2018 |
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Lei publicada em 15 de Janeiro de 2020 DECRETO N°03/2020DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL |
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Lei publicada em 01 de Março de 2022 DECRETO N°03/2022ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 01 de Março de 2024 DECRETO N°03/2024ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 07 de Fevereiro de 2024 DECRETO N°03/2024DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS E FERIADO DO CARNAVAL 2024 |
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Lei publicada DECRETO N°04/2015DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTO FACULTATIVO DO ANO DE 2015 |
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Lei publicada em 01 de Março de 2019 DECRETO N°04/2019ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2024 DECRETO N°04/2024ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL |
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Lei publicada DECRETO N°05/2015CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2015 |
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Lei publicada DECRETO N°05/2016DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR DESPESAS COM PESSOAL |