Legislação Local
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Decretos Publicada em: 06 de Abril de 2020 07/2020DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ESTOQUE DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO. |
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Decretos Publicada em: 03 de Abril de 2020 10/2020ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 31 de Março de 2020 DECRETO GP N°06/2020DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS AULAS E OUTRAS MEDIDAS - COVID 19 |
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Decretos Publicada em: 20 de Março de 2020 05/2020ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Decretos Publicada em: 17 de Março de 2020 DECRETO GP N°05/2020DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E PROPAGAÇÃO DE INFECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) |
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Decretos Publicada em: 17 de Março de 2020 05/2020DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO NOVO CORONA VIRUS. |
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Decretos Publicada em: 25 de Fevereiro de 2020 06/2020ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 28 de Janeiro de 2020 04/2020ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decretos Publicada em: 15 de Janeiro de 2020 DECRETO N°03/2020DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL |
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Decretos Publicada em: 15 de Janeiro de 2020 04/2020DISPÕE SOBRE OS DIAS DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2020. |
