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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 22 de Abril de 2019 DECRETO GP N°10/2019DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 30 DE ABRIL - TERÇA FEIRA |
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Lei publicada em 03 de Outubro de 2022 DECRETO GP N°10/2022DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2023 DECRETO GP N°10/2023DISPÕE SOBRE O NOVO REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO 2023 |
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Lei publicada em 25 de Abril de 2024 DECRETO GP N°10/2024DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2017 DECRETO GP N°11/2017DISPÕE SOBRE A CONFERENCIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
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Lei publicada em 08 de Novembro de 2018 DECRETO GP N°11/2018DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CACS - CONSELHO FUNDEB - BIÊNIO 2018/2020 |
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Lei publicada em 27 de Maio de 2024 DECRETO GP N°11/2024DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 27 DE MAIO DE 2024 |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2018 DECRETO GP N°12/2018DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DE 2018 |
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Lei publicada em 02 de Agosto de 2019 DECRETO GP N°12/2019ADOTA MEDIDAS DE REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2020 DECRETO GP N°12/2020DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL NOS DIAS 30 E 31 DE MAIO 2020 |