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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 24 de Maio de 2017

LEI Nº 208 LDO

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018

Lei publicada em 11 de Março de 2025

LEI Nº312/2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 2025