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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2003 LEI N°84/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 02 de Maio de 1997 LEI Nº10/1997DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2012 LEI Nº138/2012DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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Lei publicada em 26 de Setembro de 1997 LEI Nº16/1997INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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Lei publicada LEI Nº196/2016DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 12 de Maio de 2017 LEI Nº 207DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 |
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Lei publicada em 24 de Maio de 2017 LEI Nº 208 LDODispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 |
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Lei publicada em 11 de Março de 2025 LEI Nº312/2025DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 2025 |