Legislação Local
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Lei Municipal LEI GP N°205/2016DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DA LICENÇA PREMIO POR LICENÇA CAPACITAÇÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO |
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Lei Municipal LEI GP N°204/2016DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE POR MULTA DE TRANSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR |
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Lei Municipal LEI GP N°201/2016DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DE VEREADORES, PREFEITO E SECRETÁRIOS |
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Lei Municipal ERRATA DA LEI N°196/2016DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal Publicada em: 03 de Março de 2015 LEI N°178/2015INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
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Lei Municipal LEI N° 195INSTITUI O NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBAS |
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Lei Municipal LEI N° 194INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO |
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Lei Municipal LEI N° 193DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLITICAS PARA MULHER |
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Lei Municipal LEI N° 192DISPOE SOBRE A LIMPEZA URBANA, SEUS SERVIÇOS E O MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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Lei Municipal LEI N° 191INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E RESÍDUOS SÓLIDOS E APROVA O PLANO MUN. DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO |