Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Maio de 1997 LEI Nº10/1997DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Lei Municipal Publicada em: 19 de Fevereiro de 1997 LEI GP N°07/1997LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA |
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Janeiro de 1997 LEI N°02/1997DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA DO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Janeiro de 1997 LEI GP N°02/1997ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREFEITURA |