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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 13 de Janeiro de 2023 DECRETO GP N°02/2023DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB 2023 A 2026 |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°02/2024DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
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Lei publicada em 20 de Janeiro de 2025 DECRETO GP N°02/2025DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DIÁRIAS AO SERVIDOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
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Lei publicada DECRETO GP N°03/2017DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2017 |
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Lei publicada em 28 de Maio de 2018 DECRETO GP N°03/2018DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE JUNHO 2018 |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2018 DECRETO GP N°03/2018DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL |
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Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2019 DECRETO GP N°03/2019DECRETO 03 2019 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2019 |
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Lei publicada em 11 de Janeiro de 2021 DECRETO GP N°03/2021DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°03/2024DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS |
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Lei publicada DECRETO GP N°04/2017REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO DE 2017 |