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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 20 de Maio de 2022 LEI N°273/2022DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2023 |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2022 LEI N°274/2022DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COCAL DE TELHA |
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Lei publicada em 05 de Julho de 2022 LEI N°275/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO , DO EXERCÍCIO DE 2022 |
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Lei publicada em 02 de Setembro de 2022 LEI N°276/2022DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS ACS E ACE |
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Lei publicada em 08 de Setembro de 2022 LEI N°277/2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DA GESTÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 07 de Outubro de 2022 LEI N°278/2022DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO 2022 |
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Lei publicada em 07 de Outubro de 2022 LEI N°279/2022DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Lei publicada em 07 de Outubro de 2022 LEI N°280/2022DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2023 - LOA 2023 |
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Lei publicada em 10 de Março de 2023 LEI N°281/2023DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO 2023 |
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Lei publicada em 10 de Março de 2023 LEI N°282/2023DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE 2023 |