Legislação Local
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Decretos DECRETO N°08/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 17 DE MAIO DE 2016 |
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Decretos DECRETO N°06/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 22 DE ABRIL DE 2016 |
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Decretos DECRETO N°05/2016DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR DESPESAS COM PESSOAL |
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Decretos DECRETO N°03/2016DISPOE SOBRE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGENCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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Decretos DECRETO N°02/2016DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 2016 |
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Decretos DECRETO N°01/2016DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS DE 2016 |
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Decretos DECRETO GP N°22/2016DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS E CARGOS DE CONFIANÇA |
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Decretos DECRETO GP N°17/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2016 E ALTERA O DECRETO GP N°01/2016 |
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Decretos ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO GESTORPROJETO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
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Lei Municipal Publicada em: 03 de Março de 2015 LEI N°178/2015INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |