Legislação Local
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Decretos DECRETO N°17/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2016 |
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Decretos DECRETO N°16/2015REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE COCAL DE TELHA |
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Decretos DECRETO N°15/2015DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NA REALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
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Decretos DECRETO N°14/2016DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO DECRETO N°05/2016 QUE ADOTA MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL |
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Decretos DECRETO N°13/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 03 DE OUTUBRO DE 2016 |
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Decretos DECRETO N°12/2016DECRETA LUTO OFICIAL DE 3 DIAS E PONTO FACULTATIVO O DIA 25 DE JULHO DE 2016 |
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Decretos DECRETO N°11/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE JUNHO 2016 |
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Decretos DECRETO N°10/2016DISPÕE SOBRE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE |
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Decretos DECRETO N°09/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 27 DE MAIO DE 2016 |
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Decretos DECRETO N°09/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 27 DE MAIO DE 2016 |