Legislação Local
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Portarias PORTARIA GP N°06 a 09/2016DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS E CARGO DE CONFIANÇA |
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Portarias PORTARIA GP N°05/2016DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES? |
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Portarias PORTARIA GP N°01 a 04/2016DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
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Lei Municipal LEI Nº196/2016DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal LEI N°200/2016CRIA A AGENCIA REGULADORA DE COCAL DE TELHA - ARCO |
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Lei Municipal LEI N° 198/2016INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Lei Municipal LEI N°197/2016DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 2016 |
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Lei Municipal LEI GP N°205/2016DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DA LICENÇA PREMIO POR LICENÇA CAPACITAÇÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO |
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Lei Municipal LEI GP N°204/2016DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE POR MULTA DE TRANSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR |
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Lei Municipal LEI GP N°201/2016DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DE VEREADORES, PREFEITO E SECRETÁRIOS |