Legislação Local
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Decretos DECRETO GP N°05/2017DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA |
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Decretos DECRETO GP N°04/2017REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO DE 2017 |
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Decretos DECRETO GP N°03/2017DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2017 |
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Decretos DECRETO GP N°02/2017DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO |
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Decretos DECRETO GP N°02/2017DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO |
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Decretos ATA DA AUDIÊNCIA PUBLICAAVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DO 2° SEMESTRE 2016 |
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Portarias PORTARIA SMS N°02/2016DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE CONSULTA E EXAMES |
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Portarias PORTARIA SME Nº 04/2016NOMEIA COMISSÃO PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA EDUCAÇÃO |
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Portarias PORTARIA SME N° 05/2016DISPÕE SOBRE AFASTAMENTOS DE SERVIDORES QUE TRABALHARAM PARA JUSTIÇA ELEITORAL C |
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Portarias PORTARIA SME N°02/2016DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NO DIA 21 DE ABRIL 2016 |