Legislação Local
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Portarias PORTARIA GP N°48/2017DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PORTARIA GP N°48 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FRANCISCO RIBEIRO COSTA |
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Portarias PORTARIA GP N°41/2017DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO OUVIDOR JOSÉ ELENILSON VIEIRA DA ROCHA |
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Portarias PORTARIA GP N°40/2017DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA |
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Portarias PORTARIA GP N°31/2017DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTES |
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Portarias PORTARIA GP N°30/2017DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO |
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Lei Municipal LEI GP N°206/2017DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 2017 |
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Portarias ERRATA DA PORTARIA SME N°02/2017NORMATIZA O USO DA LETRA CAIXA ALTA NA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Decretos DECRETO GP N°17/2016ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Decretos DECRETO GP N°08/2017ADOTA MEDIDAS PRA REDUZIR DESPESAS COM PESSOAL |
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Decretos DECRETO GP N°07/2017DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DA SAÚDE |