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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Setembro de 2021 LEI N°263/2021DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO |
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Lei publicada em 26 de Novembro de 2021 LEI N°264/2021DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES |
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Lei publicada em 26 de Novembro de 2021 LEI N°265/2021ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA-PI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.022 |
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Lei publicada em 26 de Novembro de 2021 LEI N°266/2021DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022/2025 |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021 LEI N°267/2021DISPÕE SOBRE PLANO DIRETOR |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021 LEI N°268/2021DISPÕE SOBRE O PREVINE BRASIL |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021 LEI N°269/2021DISPÕE SOBRE O ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES NO EXERCÍCIO 2021 |
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Lei publicada em 03 de Março de 2022 LEI N°270/2022DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E APOIO ADMINISTRATIVO NO ANO DE 2022 |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2022 LEI N°271/2022CRIA A GERVE |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2022 LEI N°272/2022ALTERA O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SMDR |