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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 10 de Setembro de 2020

63/2020

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR ANTONIO LUÍS DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei publicada em 10 de Setembro de 2020

64/2020

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR GERSON DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei publicada em 10 de Setembro de 2020

65/2020

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO D E LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA À SERVIDORA OSCARINA GOME S D E OLIVEIRA ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Lei publicada em 10 de Setembro de 2020

66/2020

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR RAIMUNDO NONATO DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei publicada em 10 de Setembro de 2020

67/2020

'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVlDADE POLÍTICA AO SERVIDOR FRANCISCO DE ANDRADE PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei publicada em 10 de Setembro de 2020

68/2020

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO D E LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A O SERVIDO R MARIA DA CONSOLAÇÃO D A CRUZ MUNIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 10 de Setembro de 2020

69/2020

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDORA EDNALVA LOPES MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei publicada em 10 de Setembro de 2020

70/2020

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO D E LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA À SERVIDOR A ANTÔNIA ANASTÁCIO D E OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei publicada em 10 de Setembro de 2020

71/2020

'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei publicada em 10 de Setembro de 2020

72/2020

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR EDIMILSON FROTA CORDEIRO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."