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Decretos
Lei publicada em 01 de Dezembro de 2020 DECRETO N°77/2020ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei publicada em 10 de Dezembro de 2020 DECRETO N°79/2020ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei publicada em 21 de Dezembro de 2020 DECRETO N°81/2020ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 DECRETO Nº01/2021ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 DECRETO Nº02/2021ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2021 DECRETO Nº03/2021ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 01 de Março de 2021 DECRETO Nº04/2021ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 01 de Junho de 2021 DECRETO Nº07/2021ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 01 de Julho de 2021 DECRETO Nº08/2021DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
Lei publicada em 11 de Outubro de 2021 DECRETO Nº11/2021ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |