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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada DECRETO N°17/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2016 |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2017 DECRETO N°17/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2019 DECRETO N°17/2019ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei publicada DECRETO N°18/2016NOMEIA O CONSELHO DO FUNDEB - BIÊNIO 2017/2018 |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2017 DECRETO N°18/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2019 DECRETO N°18/2019ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada DECRETO N°19/2016DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2016 |
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Lei publicada em 20 de Novembro de 2017 DECRETO N°19/2017ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 02 de Julho de 2020 DECRETO N°19/2020REVOGA O DECRETO N°18/20 E DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL A SEREM APLICADAS NOS DIAS 04 E 05 DE JULHO 2020 |
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Lei publicada DECRETO N°20/2016DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE COCAL DE TELHA |