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Transparência

Lei Municipal

Lei publicada em 29 de Maio de 2023

LEI N°287/2023

Institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas - PMMC

Lei publicada em 29 de Maio de 2023

LEI N°288/2023

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 - LDO 2024

Lei publicada em 18 de Agosto de 2023

LEI N°289/2023

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Lei publicada em 18 de Agosto de 2023

LEI N°290/2023

ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS ACS E ACE 2023

Lei publicada em 18 de Agosto de 2023

LEI N°290/2023

ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS ACS E ACE 2023

Lei publicada em 18 de Agosto de 2023

LEI N°290/2023

ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS ACS E ACE 2023

Lei publicada em 20 de Setembro de 2023

LEI N°291/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei publicada em 20 de Setembro de 2023

LEI N°292/2023

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO

Lei publicada em 20 de Setembro de 2023

LEI N°293/2023

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DA ENFERMAGEM

Lei publicada em 26 de Outubro de 2023

LEI N°295/2023

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2024