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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 07 de Outubro de 2022 LEI N°279/2022DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA |
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Lei publicada em 07 de Outubro de 2022 LEI N°280/2022DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2023 - LOA 2023 |
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Lei publicada em 10 de Março de 2023 LEI N°281/2023DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO 2023 |
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Lei publicada em 10 de Março de 2023 LEI N°282/2023DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE 2023 |
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Lei publicada em 10 de Março de 2023 LEI N°283/2023DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO |
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Lei publicada em 10 de Março de 2023 LEI N°284/2023CRIA O GARGO DE TÉCNICO AMBIENTAL 2023 |
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Lei publicada em 10 de Março de 2023 LEI N°285/2023DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2023 LEI N°286/2023ALTERA A LEI MUNICIPAL N°181/2015 QUE DISPÕE SOBRE AS POLITICAS MUNICIPAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2023 LEI N°287/2023Institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas - PMMC |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2023 LEI N°288/2023DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 - LDO 2024 |