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Lei Municipal
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Lei publicada em 10 de Março de 2023 LEI N°281/2023DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO 2023 |
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Lei publicada em 10 de Março de 2023 LEI N°282/2023DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE 2023 |
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Lei publicada em 10 de Março de 2023 LEI N°283/2023DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO |
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Lei publicada em 10 de Março de 2023 LEI N°284/2023CRIA O GARGO DE TÉCNICO AMBIENTAL 2023 |
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Lei publicada em 10 de Março de 2023 LEI N°285/2023DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2001 LEI N°58/2001DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2003 LEI N°84/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 02 de Maio de 1997 LEI Nº10/1997DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2012 LEI Nº138/2012DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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Lei publicada em 26 de Setembro de 1997 LEI Nº16/1997INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |