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Legislação e Atos Normativos - COVID 19
Quantidade de registro(s): 60
Decretos: Publicação em 31 de Março de 2020
DECRETO GP N°06/2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS AULAS E OUTRAS MEDIDAS - COVID 19

Decretos: Publicação em 29 de Maio de 2020
DECRETO GP N°12/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL NOS DIAS 30 E 31 DE MAIO 2020

Decretos: Publicação em 06 de Junho de 2020
DECRETO GP N°13/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL A SEREM APLICADAS NOS FINAIS DE SEMANA DO MÊS DE JUNHO APLICADAS NO ENFRENTAMENTO DO COVID-19

Decretos: Publicação em 08 de Junho de 2020
DECRETO GP N°14/2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PRORROGAÇÃO DE ISOLAMENTO SOCIAL CONSTANTES NOS DECRETOS MUNICIPAL N°08 e 09/2020

Decretos: Publicação em 26 de Junho de 2020
DECRETO GP N°17/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL NO FINAL DE SEMANA DOS DIAS 26, 27 E 28 DE JUNHO

Decretos: Publicação em 01 de Julho de 2020
DECRETO GP N°18/2020

DISPÕE SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL

Decretos: Publicação em 10 de Julho de 2020
DECRETO GP N°22/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL A SEREM APLICADAS NOS DIAS 11 E 12 DE JULHO 2020

Decretos: Publicação em 17 de Julho de 2020
DECRETO GP N°23/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL NOS FINS DE SEMANA DO MÊS DE JULHO 2020

Decretos: Publicação em 05 de Março de 2021
DECRETO GP Nº07/2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL A SEREM APLICADAS NO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 05 A 15 DE MARÇO DE 2021

Decretos: Publicação em 15 de Março de 2021
DECRETO GP Nº08/2021

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL A SEREM APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO NO PERÍODO DE 15 A 21 DE MARÇO 2021