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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2023 DECRETO GP N°01/2023DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2023 |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°01/2024Decreto 001.2024 - Normatização da Lei 14.133 2021 - Nova Lei de Licitações |
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Lei publicada DECRETO GP N°02/2017DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO |
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Lei publicada DECRETO GP N°02/2017DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INTERNO |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018 DECRETO GP N°02/2018DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 2018 |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019 DECRETO GP N°02/2019DISPÕE SOBRE MEDIDAS CORRETIVAS PARA REDUZIR DESPESAS COM PESSOAL |
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Lei publicada em 11 de Janeiro de 2021 DECRETO GP N°02/2021DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO 2021 |
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Lei publicada em 13 de Janeiro de 2023 DECRETO GP N°02/2023DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB 2023 A 2026 |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024 DECRETO GP N°02/2024DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
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Lei publicada DECRETO GP N°03/2017DISPÕE SOBRE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DE 2017 |